Mercado financeiro Compliance Regulamentação de Criptoativos no Brasil Baixar PDF Marco legal das criptomoedas no Brasil (Lei 14.478/2022), papel da CVM e BCB, declaração no IR e tendências regulatórias.
O Brasil avançou significativamente na regulamentação de criptoativos. A Lei 14.478/2022 foi o primeiro marco legal — e mais regulamentações estão por vir.
Aspecto O que diz Definição Criptoativo é representação digital de valor negociada eletronicamente Não é moeda Criptoativos não são moeda corrente Ativo financeiro Podem ser tratados como valores mobiliários (caso da CVM) Provedores de serviços Devem seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro
Entidade Competência BCB Provedores de serviços de ativos virtuais (exchanges) CVM Criptoativos que são valores mobiliários (tokens de investimento) Receita Federal Tributação e declaração
Situação O que fazer Compra Declarar em "Bens e Direitos" (código 99 - outros) Venda com lucro Ganho de capital (15% sobre lucro) Venda sem lucro Sem IR DeFi / staking Rendimentos tributáveis (base de cálculo complexa) Airdrop Tributável como rendimento Exchange brasileira Exchange deve informar à Receita
Situação Isenção Vendas até R$35.000/mês Isento de IR sobre ganho de capitalVendas acima de R$35.000/mês 15% sobre o lucro (tabela regressiva para lucros > R$5M)
Exchange Regulada? Registro BCB Mercado Bitcoin Sim Em processo Foxbit Sim Em processo Binance Brasil Em processo Em processo Coinbase Não (internacional) N/A Bybit Não (internacional) N/A
Declare cripto no IR — mesmo que em exchanges estrangeirasVendas < R$35k/mês são isentas — mas declare mesmo assimUse exchanges reguladas quando possível (mais segurança)Guarde comprovantes de todas as operaçõesAcompanhe a regulamentação — BCB e CVM devem publicar mais regras